O
Juiz Antônio Eugênio, da Vara única de Conceição (PB), sentenciou pela
improcedência e extinção, Ação Anulatória de Ato Legislativo com Pedido
de Tutela de Urgência, proposta pela Câmara de Vereadores de Ibiara (PB)
representada pelo presidente Francinaldo Galdino de Lima, em face do
vice-presidente Jairo Alves Pereira.
A
ação buscava a anulação de sessão legislativa que teria ocorrido no
meio da rua na noite da quarta-feira, 22 de abril, que supostamente foi
realizada em contrariedade com o que o rito previsto pelo Regimento
Interno da Casa Legislativa.
De
acordo com a sentença, publicada nesta quinta-feira (14), o juiz entende
que não cabe ao poder judiciário tratar sobre a anulação da sessão
realizada. Além disso, o magistrado diz que é flagrante a ilegitimidade
de Jairo Alves para figurar no polo passivo, “até porque jamais poderia
ser obrigado a anular os atos legislativos ora atacados, que até onde se
percebe, a própria Câmara Municipal, utilizando-se da per missa legal
da autotutela administrativa, consagrada nas súmulas 346 e 473 do STF,
onde a Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios
atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não
se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos
os casos, a apreciação judicial”.
Veja
o trecho: “Deste modo, a discussão acerca da higidez ou nulidade de ato
administrativo do Legislativo Municipal somente é possível se travada
contra a própria Câmara de Vereadores, uma vez que de acordo com seus
interesses e prerrogativas institucionais, deverá suportar a sucumbência
de eventual julgamento anulatório”.
Em
razão da ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, o
Juiz indeferiu a petição inicial e, consequentemente, julgou extinto o
processo sem resolução de mérito.
A Sessão continua válida.
Relembre
Uma
Sessão Extraordinária inusitada ocorreu na noite de quarta-feira, 22 de
abril, realizada pela Câmara Municipal de Ibiara (PB). Segundo as
informações, o Vice-Presidente da Câmara, Vereador Jairo Alves, usou o
Calçadão Afonso Kherle, após o presidente da Casa se negar a abrir o
espaço legislativo, fazendo com que os vereadores trabalhassem no meio
da rua.
Segundo o Vereador Jairo, o
presidente não teria motivo para a não realização da sessão dentro da
Câmara, que seria de extrema importância para abertura de crédito
especial para aplicar recursos destinados pelo Governo do Estado da
Paraíba no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), em virtude
do momento vivido.
Não havendo outra
alternativa, amparado no Regimento da Casa, com a ausência do
presidente, o vice-presidente, convocou de imediato a Sessão
Extraordinária, obedecendo o devido processo legislativo.