Enquanto correm os dois prazos, alguns Estados já iniciaram mudanças nos regimes previdenciários dos seus servidores públicos
A proposta da emenda constitucional que permite Estados, Distrito
Federal e Municípios adotarem regimes próprios de previdência social,
com as mesmas regras da União, só começará a ser apreciada na Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados
após o recesso parlamentar. A chamada PEC Paralela (PEC nº 133) foi
aprovada em novembro no Senado Federal.
Na última quarta-feira (18), o presidente da CCJ, deputado Felipe
Francischini (PSL-PR), designou a si mesmo como relator para avaliar a
constitucionalidade da medida. A expectativa de analistas ouvidos pela
reportagem é de que a PEC seja aprovada em fevereiro na CCJ, siga para
análise e aprovação em comissão especial em março e abril, e finalmente
vá para votação (em 1º turno) no Plenário em maio.
O provável cronograma quase se sobrepõe ao prazo previsto na Portaria
nº 1.348 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que
estabeleceu 31 de julho do próximo ano como prazo final para Estados e
Municípios fazerem adequações aos seus sistemas previdenciários, em
linha com a reforma da Previdência que o Congresso Nacional promulgou.
Mudanças nos Estados
Enquanto correm os dois prazos, alguns Estados já iniciaram mudanças
nos regimes previdenciários dos seus servidores públicos. Levantamento
feito pela reportagem indica que proposições que alteram a legislação
previdenciária foram aprovadas em dez estados Acre, Alagoas, Amazonas,
Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí e
Rio Grande do Sul.
No Paraná, um projeto apresentado pelo Executivo já virou lei e o
segundo aguarda votação final. Em Goiás e no Pará, as propostas foram
aprovadas em primeiro turno. No Mato Grosso e em Sergipe, os respectivos
projetos foram aprovados nas comissões de Constituição e Justiça.
Nos Estados da Bahia, Paraíba, Roraima, Santa Catarina e São Paulo
projetos de lei ou emendas constitucionais estão em discussão em
diferentes comissões das assembleias legislativas. Em Minas Gerais, no
Rio Grande do Norte e em Rondônia, as propostas de alteração da
previdência dos servidores estão em elaboração no Executivo.
A reportagem não localizou informação sobre tramitação de propostas
nos legislativos do Amapá, Distrito Federal, Rio de Janeiro e Tocantins.
Situação fiscal
A situação de tramitação das reformas da Previdência não guarda
relação com a situação fiscal e previdenciária dos Estados, essa o
principal fator de déficit orçamentário. De acordo com o estudo
“Indicadores de Situação das Previdências Estaduais”, elaborado pela
Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal.
Conforme ranking geral do IFI, os Estados em melhor situação estão
nas regiões Norte e Centro-Oeste. Já os Estados do Nordeste, Sul e
Sudeste estão nas piores posições. Minas Gerais, Bahia, Rio de Janeiro e
Rio Grande do Sul estão nas quatro últimas posições do ranking. A
Secretaria do Tesouro Nacional atribuiu letra “D” às finanças públicas
fluminense e gaúcha na última edição do Boletim de Finanças dos Entes
Subnacionais.
O estudo assinala a dificuldade dos Estados de lidarem com elevado
nível de endividamento e com comprometimento relativamente elevado com
gasto de pessoal ativo e inativo. Para Josué Pellegrini, analista da IFI
e consultor legislativo do Senado, “a reforma da Previdência nos
Estados é questão central. Não dá para os governadores ficarem apostando
em uma tramitação que está em Brasília e pode não acontecer”.
Com as eleições municipais previstas para 4 de outubro, os
parlamentares federais podem adiar a votação das pautas mais polêmicas,
alerta Antônio Augusto de Queiroz, do Departamento Intersindical de
Assuntos Parlamentares (Diap). “Eles terão cautela maior ainda que
tiveram no momento que decidiram excluir os servidores para expor os
vereadores e os deputados estaduais”.
O comportamento dos parlamentares, tanto no Legislativo Federal
quanto nos legislativos estaduais, é influenciado pelo posicionamento do
Executivo estadual lembra o economista José Márcio Camargo. “Uma parte
dos governadores tem atitude um tanto populista em relação a esses
problemas. Na reforma da Previdência federal, alguns governadores
adotaram uma postura de que alguns Estados não precisavam da reforma e
que eram contra. E os deputados reagiram e tiraram os Estados da
reforma.”
A pesquisadora Mônica Mora, do Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (Ipea) reconhece que a tomada de decisão sobre Previdência
Social é extremamente difícil, mas pondera que as alterações trazem
consequências imediatas no atendimento à população nos Estados.
“Quando a gente fala em reforma da Previdência, a gente está falando
por exemplo sobre até quando um policial militar pode ficar nas ruas,
até quando uma professora primária pode ficar em sala de aula. Estamos
nos referindo a setores que desempenham papeis específicos na prestação
de serviços”, lembra.
Fonte: Por Agência Brasil