Os
conselheiros Fernando Catão e André Carlo Torres Pontes, do Tribunal de
Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), emitiram nos dias 23 e 24 deste
mês doze alertas por problemas na divulgação de
informações em seus Portais de Transparência. O governo da Paraíba foi o
destinatário de um dos alertas e o restante foram endereçados aos
seguintes municípios: João Pessoa, Curral de Cima, Mataraca, Lucena, Rio
Tinto, Marcação, Itapororoca, Ingá, Gado Bravo, Alcantil, Massaranduba e
Serra Redonda.Em maio de 2009, a Lei Complementar 131 (Lei da Transparência) alterou a
redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inovando ao determinar
a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a
execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. E cabe ao TCE-PB fiscalizar Estado e
Municípios paraibanos quanto à correta divulgação das informações
através dos Portais de Transparência.A maioria dos alertas tratou de falta de informações nos Portais relativas aos instrumentos orçamentários vigentes para o exercício 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e/ou Plano Plurianual (PPA). Mas também, em alguns casos, foi observada a ausência de outras informações imprescindíveis, como as relativas a contratos firmados e a licitações realizadas, informações sobre quadro funcional e remuneração de servidores, relativas a receitas e despesas e frota de veículos.
Os alertas são ferramentas dos Processos de Acompanhamento da Gestão e tem um papel orientador. Viabilizam aos gestores a tomada de ações para corrigir eventuais falhas. Os documentos citados encontram-se publicados nas edições do Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB dos dias 23 e 24 de janeiro, e podem ser consultados através do portal do Tribunal, no endereço tce.pb.gov.br, ou pelo aplicativo Nosso TCE PB (disponível para Android e IOS).
Fonte ascom