O Ministério Público da Paraíba e o Ministério Público Federal querem a implantação de ponto eletrônico
pelas 223 prefeituras para controle de horário, e que os municípios
paraibanos fiscalizem o cumprimento da carga horária de 40 horas
semanais dos médicos e demais profissionais de saúde do Programa Saúde
da Família.Os órgãos ministeriais expediram recomendação definindo, ainda, que seja afixado em local visível nas unidades de saúde da família o nome de todos os médicos e demais profissionais de saúde que trabalham na unidade, com os respectivos horários de trabalho.
Em caso de descumprimento, o próprio usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) poderá denunciar á Promotoria de Justiça mais próxima ou na unidade do MPF. Também poderão ser encaminhadas denúncias pelo endereço ouvidoria.mppb.mp.br ou cidadao.mpf.mp.br.
No âmbito da 2ª Promotoria de Defesa da Saúde de João Pessoa tramita o inquérito civil público 23/2012, que trata exatamente da fiscalização do cumprimento da carga horária dos profissionais que atuam nas unidades de saúde da Capital. A recomendação foi assinada pelo procurador da República José Godoy e pela promotora de Justiça Jovana Tabosa, em relação às 192 unidades de saúde da Capital.
Fonte ascom