O prefeito de Itaporanga, Audiberg Alves (PSB) sanciona ainda essa
semana o Projeto de Lei nº 07/2016, de autoria do Executivo Municipal,
que instituí o subsídio mensal no valor de R$ 1.200,00 para os membros
do Conselho Tutelar do município. Esse valor foi garantido após
aprovação semana passada pela Câmara Municipal.Uma decisão que merece elogios, haja vista, o valoroso e, em muitos casos, 'espinhoso' trabalho que é desempenhado pelo Conselho Tutela. Como a lei não permite conceder gratificação aos conselheiros o mais acertado é esse aumento nos seus subsídios.
O Conselho Tutelar é composto por membros eleitos pela comunidade para acompanharem as crianças e os adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. Devido ao seu trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção (Estado, comunidade e família), o Conselho goza de autonomia funcional.
Os
conselheiros atuam como zeladores dos direitos da criança e do
adolescente e devem requisitar ações que os garantam esses direitos
junto ao Ministério Público e Poder Judiciário para que estes façam
valer a lei, quando administrativamente não conseguirem tal intento.