A
Prefeitura Municipal de Santa Terezinha (PB) não repassou ao Poder
Legislativo Municipal o Duodécimo Integral referente ao mês em curso. O
repasse deve ser feito a Câmara de Vereadores até o dia (20) de cada
mês, pois está previsto em Lei no Artigo 168 da Constituição Federal que
determina, “Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias,
compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos
órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da
Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em
duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, §
9º.”O Duodécimo trata-se de repasses financeiros suficientes que a Prefeitura transfere a Câmara, para o desenvolvimento suficiente das atividades legislativas. O não cumprimento dessa ação possibilita ao Poder Legislativo Municipal entrar com um mandato de segurança para obter o repasse, bem como uma representação contra o gestor público municipal junto ao Tribunal de Justiça, ato que se enquadra em crime de responsabilidade ou representação de improbidade administrativa. Atualmente administra o município o prefeito Arimatéia Camboim (PRB).
A Assessora Jurídica da Câmara de Vereadores do Município de Santa Terezinha enviou o ofício nº 52/2013 de 23 de agosto do corrente ano, que solicita ao chefe do Poder Executivo Municipal, a obrigatoriedade do repasse e a normalização do duodécimo integral, pois está causando prejuízos a Administração da Câmara. Ainda segundo a assessoria jurídica, esta é a primeira vez que acontece isso no município, visto que, em administrações anteriores, os repasses eram transferidos rigorosamente em dias.Fonte: portalsantateresinha com Ascom