Procurado pela
reportagem do portal Diário do Sertão, o prefeito de Serra Grande (PB),
Jairo Halley disse que a gestão administrativa não sofre conseqüências
quanto o resultado do processo citado esta semana na imprensa regional,
já que a condenação é pessoal.
O prefeito declarou
ainda que, a condenação foi feita em primeira instância, portanto cabe
recursos. “Já estamos nos articulando no intuito de recorrer e provar
minha inocência”, disse ele.
Relativamente à recente
divulgação da sentença que julgou procedente ação civil pública por ato
de improbidade administrativa, inclusa na META 4 do CNJ, movida pelo MPE
contra o Prefeito de Serra Grande-PB, cumpre-nos esclarece o seguinte:
A condenação é
provisória e sequer a defesa dos acusados foi cientificada/intimada
dela; Por ser decisão de primeiro grau, certamente, no momento próprio,
será alvo de recurso de apelação junto ao TJPB, onde haverá a correção e
se restabelecerá a verdade e a justiça, sem prejuízo do processo ir
também, caso seja necessário, ao STJ e, ainda, ao STF, em Brasília-DF;
Finalmente, só poderá haver penalidade decorrente desta ação, depois do
trânsito em julgado da decisão, o que significa dizer, após se exaurirem
todos os recursos previsto em lei.
Até lá ninguém pode ser
sancionado pelas disposições do artigo 12 da Lei Federal n. 8.429/93”
fixadas na sentença divulgada na imprensa.
Do Diário do Sertão