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O Duodécimo trata-se de repasses financeiros suficientes que a Prefeitura transfere a Câmara, para o desenvolvimento suficiente das atividades legislativas. O não cumprimento dessa ação possibilita ao Poder Legislativo Municipal entrar com um mandato de segurança para obter o repasse, bem como uma representação contra o gestor público municipal junto ao Tribunal de Justiça, ato que se enquadra em crime de responsabilidade ou representação de improbidade administrativa. Atualmente administra o município o prefeito Arimatéia Camboim (PRB).
A Assessora Jurídica da Câmara de Vereadores do Município de Santa Terezinha enviou o ofício nº 52/2013 de 23 de agosto do corrente ano, que solicita ao chefe do Poder Executivo Municipal, a obrigatoriedade do repasse e a normalização do duodécimo integral, pois está causando prejuízos a Administração da Câmara. Ainda segundo a assessoria jurídica, esta é a primeira vez que acontece isso no município, visto que, em administrações anteriores, os repasses eram transferidos rigorosamente em dias.Fonte: portalsantateresinha com Ascom