A partir de 27 de maio,
todas as prefeituras com menos de 50 mil habitantes terão que divulgar
todos os dados relativos às suas receitas e despesas, em tempo real, na
internet.
Apenas 612 cidades
brasileiras com mais de 50 mil habitantes estavam obrigadas a informar a
execução orçamentária na internet desde 2011.
Na Paraíba, apenas 59 das 223 Prefeituras paraibanas dispõem de sites com endereços eletrônicos oficiais.
O presidente do Tribunal
de Contas da Paraíba, conselheiro Fábio Nogueira, pede aos gestores dos
municípios com população inferior a 50 mil habitantes, atenção para que
disponibilizem o acesso à informação dos gastos públicos.
O conselheiro Fábio
Nogueira lembrou que a Lei Complementar 131/2009, de 27 de maio de 2009,
alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à
transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a
disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a
execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
A prefeitura que
descumprir a determinação legal não poderá receber transferências
voluntárias de recursos do governo federal, podendo os gestores, ainda,
serem responsabilizados por ato de improbidade administrativa em virtude
de omissão.
Um ofício circular do TCE-PB será encaminhado aos prefeitos lembrando a necessidade de adequação e de cumprimento do prazo.
Os municípios deverão
adotar o sistema integrado de administração financeira e controle,
fixado pela Secretaria do Tesouro Nacional. O conselheiro Fábio Nogueira
ressaltou que a Lei de Responsabilidade Fiscal existe para impor o
controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade
de arrecadação de tributos desses entes políticos. De acordo com ele, a
Lei da Transparência reforçou a LRF na medida em que fortalece o
controle social, que é feito com a participação efetiva dos cidadãos.
O Portal de
Transparência é a forma de assegurar a cada cidadão o acesso a todas as
informações de forma prática, ágil e eficiente, para que todos possam
exercer sua cidadania e ser fiscal de dinheiro público e, desta forma,
assegurar a sua correta aplicação ou evitar desvios de conduta.
Ascom